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Projeto de Lei nº 08/2005 de SC proíbe uso de Software Livre em lan houses

www.
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24 de janeiro de 2010
O artigo encontra-se neste endereço http://www.vscyber.com/lei/LeiSP12228-2006.pdf . Pra minha surpresa Descobri que em SC o software livre não podem ser utilizados em lan houses, segundo o Art. 5º, do Projeto de Lei nº 08/2005, em SC.

Art. 5º. Os softwares (programas e sistema operacional) necessários para o funcionamento das lan houses devem obrigatoriamente conter o número do registro, bem como, a nota fiscal comprovando a legalidade na sua aquisição.

A não ser que alguem consiga software livre com serial e nota fiscal.


Referência à lei de Joinville: http://www.opticyber.com.br/Leis_Lan_house/ProjLeiSC08-2005.pdf

Fonte: http://www.noticiaslinux.com.br/nl1263784437.html

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